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17 de Agosto de 2022
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    Adoção “à brasileira”

    Resultados selecionados Jusbrasil.

    Jusbrasil Coleções, Bacharel em Direito
    Publicado por Jusbrasil Coleções
    há 4 meses

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    Documento atualizado em: Abril de 2022.

    Sobre a seleção de resultados

    O time interno de pessoas consultoras jurídicas, do Jusbrasil, fez uma extensa pesquisa e seleção sobre este tema. Separamos, assim, quais as principais perguntas a serem respondidas para o completo entendimento da questão e quais são, hoje, os documentos mais relevantes sobre cada pergunta, dentre a jurisprudência, legislação, doutrina, artigos e notícias.

    Como usar esse documento

    Para cada pergunta apresentada sobre o tema existe um link que direciona para uma lista de documentos imprescindíveis para responder àquela pergunta. A lista completa dos documentos pode ser encontrada aqui.

    Sobre a Adoção “à brasileira”

    A adoção “à brasileira” é uma expressão popular que diz respeito a um tipo de adoção irregular, realizada sem o devido processo legal e judicial, em que os pretendentes à adoção registram perante o cartório de Registro Civil a criança ou o adolescente como se fosse seu filho biológico. Para a compreensão plena do instituto, é necessário, inicialmente, abordar alguns aspectos da legislação aplicáveis à adoção.

    A adoção está regulamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, que foi alterada pela Lei Nacional da Adoção - Lei n. 12.010/2009 e pela Lei 13.509/2017.

    Também destaca-se a Portaria Conjunta n. 4 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, com o objetivo de otimizar e estruturar as informações sobre gestão dos casos de acolhimento e de adoção de crianças e adolescentes. Por meio deste cadastro, as pessoas que desejam adotar e as crianças são inscritas, facilitando o procedimento de adoção nacional por meio de uma ordem de inscrição.

    Tem-se como base do Estatuto da Criança e do Adolescente a aplicação do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, também chamado de Princípio do Interesse Superior. Nesse sentido, destaca-se o art. 43 do ECA, que dispõe que a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Esse dispositivo é aplicável aos casos de adoção “à brasileira” e começa a demonstrar os contornos pelos quais as decisões dos Tribunais são tomadas: há a necessidade da verificação das razões que motivaram a adoção irregular, ou seja, se são ou não pautadas pela boa-fé, e se isso confere vantagens à criança ou ao adolescente.

    Também neste sentido, verifica-se que, por mais que a regra geral seja a observância do Cadastro Nacional de Adoção, é possível o deferimento da adoção em favor de candidato não cadastrado regularmente neste, em hipóteses previstas no ECA, que foram incluídas pela Lei n. 12.010/2009. Veja-se:

    Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
    § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
    I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
    II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
    III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.

    Há, ainda, hipóteses vislumbradas pela jurisprudência com base na socioafetividade, como se verificará adiante.

    Nesse debate, surgem algumas questões: como classificar a adoção “à brasileira”? Há diferença em relação à adoção intuitu personae? Qual é a importância da socioafetividade para a resolução dos casos concretos e qual é o tratamento penal conferido aos casos de fraude e de prática de crimes?

    Inicialmente, vale mencionar que o CNJ, por meio do Provimento n. 63 de 2017, permitiu o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

    Acerca da diferenciação entre adoção “à brasileira” e adoção intuitu personae, destaca-se a seguinte doutrina:

    14.2.1 Adoção à brasileira
    É uma expressão popular para designar a perfilhação feita sem o devido processo legal e judicial. A adoção à brasileira insere-se no contexto da filiação socioafetiva. É o reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, por meio do qual não foram cumpridas as exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção. O (s) adotante (s) simplesmente registra (m) perante o cartório de Registro Civil a criança ou o adolescente como se filho biológico fosse. Tal ato constitui um ilícito civil e penal. Apesar da “adoção à brasileira” ser reputada pelo ordenamento jurídico como ilegal e, eventualmente até mesmo criminoso (artigo 242 do Código Penal), não podemos ignorar o fato de que este ato gera efeitos decisivos na vida da pessoa adotada. Contudo, a jurisprudência tem entendido que quando o registro tenha sido realizado nos moldes da chamada adoção à brasileira, o vínculo socioafetivo é suficiente para afastar o rigor necessário dos procedimentos públicos registrais, permitindo a alteração ou inclusão da filiação oriunda desse tipo de assento. A ilegalidade da denominada “adoção à brasileira” pode ser mitigada, validando- se o registro civil, quando demonstrado o vínculo socioafetivo entre os pais e filhos registrais. O parágrafo único do artigo 242 do Código penal prevê que se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza, pode o juiz deixar de aplicar a pena.
    14.2.2 Adoção consentida ou intuitu personae
    É a adoção pela qual os pais biológicos, escolhem os adotantes e manifestam expressamente, perante a autoridade judiciária, o desejo de entregar o filho em adoção a determinada pessoa ou casal. Intuitu personae é uma expressão em latim que se traduz como “em consideração à pessoa”. É o mesmo que adoção consensual, adoção consentida, adoção dirigida ou adoção pronta. Pressupõe que exista uma relação de confiança entre os pais biológicos da criança e os pretendentes à adoção. (...) Na adoção consentida, como nas demais, é importante que o julgador averigue a relação existente entre o (s) genitor (es) e adotante (s), a fim de compreender se as razões que motivaram a entrega dirigida da criança/adolescente são pautadas pela boa-fé, se o requerimento confere reais vantagens ao adotando (Art. 43, ECA), fundado no Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Também é imprescindível que o juiz verifique se os pais adotivos são adequados, dentro dos padrões da lei, assim como deve acontecer com as adoções em geral. A omissão do legislador em tratar expressamente da adoção intuitu personae não significa que ela seja proibida ou que não exista tal possibilidade. Se a lei assegura aos pais o direito de nomear tutor (Art. 1.729, CCB) ao seu filho, ou seja, se há possibilidade de escolher quem vai ficar com o filho após a morte, não há porque não permitir que se escolha quem vai adotá-lo. Se a lei excepciona situações em que não há necessidade de inscrição no Cadastro Nacional de Adoção, como nas adoções unilaterais, por parentes que já mantinham vínculo de afinidade e afetividade (Art. 50, § 13, ECA), significa que o cadastro de adoção não pode ter uma rigidez absoluta, especialmente se for para atender ao superior interesse da criança.
    (PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Famílias / prefácio Edson Fachin. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. ISBN 978-85-309-9298-9. Págs. 733-736).

    É possível observar que esta obra doutrinária traça uma diferenciação clara entre a adoção “à brasileira” e a adoção intuitu personae, no sentido de que a primeira se insere no contexto da perfilhação feita sem o devido processo legal, podendo ser crime, e, ainda, relacionada diretamente à filiação socioafetiva e a segunda seria a adoção dirigida, perante o Poder Judiciário, com a verificação pelo juiz. Entretanto, a jurisprudência não faz essa distinção, tratando os institutos como sinônimos, como se verá nos julgados adiante.

    Abordando esses conceitos, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) editou enunciados importantes. Destaca-se:

    Enunciado n. 05. Na adoção, o princípio do superior interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sobre a família extensa.
    Enunciado n. 06. Do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva decorrem todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental.
    Enunciado n. 13. Na hipótese de adoção intuitu personae de criança e de adolescente, os pais biológicos podem eleger os adotantes.
    Enunciado n. 35. Nas hipóteses em que o processo de adoção não observar o prévio cadastro, e sempre que possível, não deve a criança ser afastada do lar em que se encontra sem a realização de prévio estudo psicossocial que constate a existência, ou não, de vínculos de socioafetividade.

    A jurisprudência segue esse raciocínio, analisando caso a caso se a adoção “à brasileira” ou intuitu personae atende ao Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e se há vínculo de socioafetividade nos casos em que a criança foi adotada sem a observância do prévio cadastro.

    Vale evidenciar:

    HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR DE TENRA IDADE. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E INDÍCIOS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. ILEGALIDADE. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). 1. Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção 'intuitu personae'. 2. Hipótese em que o menor foi retirado do ambiente familiar quando contava com aproximadamente dois meses de idade, com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 3. Inexistência, nos autos, de indícios que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontra atualmente. 4. Nos termos do art. 34, § 1º, do ECA, "a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei". 5. Primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional, com a preservação de vínculos afetivos estabelecidos durante significativo período. Precedentes desta Corte Superior. 6. O risco real de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) em casa de abrigo justifica a manutenção de criança de tenra idade (atualmente com um ano) com a família substituta. 7. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
    (STJ - HC: 570728 SP 2020/0080040-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2021)
    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E INDÍCIOS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. PRETENSOS ADOTANTES QUE REUNEM AS QUALIDADES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA PROVISÓRIA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO PRESUMÍVEL NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES FAMILIARES DESENVOLVIDAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção. 2- Conquanto a adoção à brasileira evidentemente não se revista de legalidade, a regra segundo a qual a adoção deve ser realizada em observância do cadastro nacional de adotantes deve ser sopesada com o princípio do melhor interesse do menor, admitindo-se em razão deste cânone, ainda que excepcionalmente, a concessão da guarda provisória a quem não respeita a regra de adoção. 3- Hipótese em que o casal de pretensos adotantes havia se submetido, em passado recente, às avaliações e formalidades necessárias para integrar o cadastro nacional de adotantes, estando apto a receber e despender os cuidados necessários a menor e convicto da escolha pela adoção. 4- O convívio da menor com os pretensos adotantes por um significativo lapso temporal induz, em princípio, a provável existência de vínculo socioafetivo que deve ser amparado juridicamente, sem prejuízo da formação de convencimento em sentido contrário após regular e exauriente cognição. 4- Ordem concedida.
    (STJ - HC: 385507 PR 2017/0007772-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)

    Há, ainda, casos em que houve a prática de ilícito penal, como fraude, além de crime contra o estado de filiação, previsto no artigo 242 do Código Penal, que dispõe como fato típico “dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil”. Vejamos alguns julgados que tratam desse tipo de caso:

    HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MEDIDA LIMINAR PROTETIVA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM ABRIGO. GRAVE SUSPEITA DA PRÁTICA DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA" EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS. INDÍCIOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA MEDIANTE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO AFETIVA. GRAVIDEZ FALSA. INDUZIMENTO A ERRO. AMEAÇA GRAVE A OFICIAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ABRIGAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Em regra, não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem decidido que não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente risco à sua integridade física e psíquica, com a preservação dos laços afetivos eventualmente configurados entre a família substituta e o adotado ilegalmente. Precedentes 3. Todavia, em situações excepcionais, como no caso dos autos, em que não chegou a se formar laços afetivos entre a adotada e a família substituta, em razão da reiterada prática de crimes contra o estado de filiação, da suspeita de pagamento para obtenção de criança em outro processo, do indício de simulação de gravidez e de ameaça de morte a Oficial de Justiça no cumprimento do seu dever, não é recomendável, em nome do princípio do superior interesse da criança, que ela fique no lar da família substituta. Criança bem adaptada no abrigo em que se encontra, recebendo cuidados e acompanhamento médico de sucesso. 4. Não conheço do habeas corpus.
    (STJ - HC: 418431 SP 2017/0251482-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2017 RSTJ vol. 249 p. 591)
    HABEAS CORPUS Nº 409.623 - SP (2017/0182285-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE : M DA G V DA C IMPETRANTE : R V DA R ADVOGADO : MARIA GEORGINA JUNQUEIRA GONZAGA - SP0052415 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : B M R DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por M DA G V DA C em favor de B M R , menor hoje abrigada em Instituição do Estado. Ação: de aplicação de medida de proteção de menor e afastamento do convívio familiar para B.M.R. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação, em julgado assim ementado: Apelação Ação para aplicação de medida de proteção de afastamento do convívio familiar - Sentença que julgou procedente o pedido Ministerial e determinou o acolhimento de menor - Alegado o desacerto da providência - Criação de laços de afetividade que autorizam a manutenção da guarda da infante junto de seus pais socioafetivos- Alegada, ainda, a possibilidade de adoção 'intuitu personae' diante da espontânea entrega da criança pela genitora aos pretenso guardiães - Descabimento - Ausentes os requisitos do artigo 50, § 13 e 197*E e § 1º, da Lei menorista - Requerentes, ademais, que mantinham a guarda da infante em virtude de espúrio reconhecimento da paternidade pelo consorte da adotante - Inviabilidade de se convolar o ato ilegal e tipificado no artigo 242 da legislação pena em guarda legítima para fins de adoção - Sentença mantida - Recurso desprovido. Nas razões do habeas corpus, aduz a impetrante "(...) que a paciente encontra-se há mais de um ano confinada em abrigo, em ambiente estranho, cercado de pessoas que não a conhecem, não sabem de sua rotina, gostos, hábitos, podendo vir a sofrer traumas que, com certeza, repercutirá para o resto de sua vida" (e-STJ, fl. 18). Declina, ainda, jurisprudência do STJ que corroboraria a tese. É o relatório. O deferimento de pedido liminar importa no reconhecimento de existência de periculum in mora e de fumus boni iuris (plausibilidade do direito pleiteado). No entanto, preexistindo fortes indícios de que o registro de nascimento do menor, pelo pai registral, foi realizado em fraude, na tentativa de burlar à ordem cronológica de adoção, não resta demonstrado o necessário fumus boni iuris. De outro lado, uma açodada devolução da criança a quem, provavelmente, não tem vínculos biológicos com o infante, poderá importar em sérios prejuízos emocionais à menor, se ocorrer, efetivamente, a destituição do poder familiar de seu pai registral e de sua mãe biológica, com a consequente entrega da criança para a adoção. Portanto, em princípio, o presente pedido se mostra incabível. Forte em tais razões, INDEFIRO a liminar pleiteada. Solicitem-se informações ao TJ/SP e, ato contínuo, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora
    (STJ - HC: 409623 SP 2017/0182285-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 07/08/2017)

    Desta forma, conclui-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ordem obrigatória do Cadastro Nacional de Adoção pode ser relativizada no caso de adoção “à brasileira”, que, embora não se revista de legalidade, devem ser analisados os requisitos da posse de estado de filho, do vínculo de socioafetividade e, principalmente, do Princípio do Melhor Interesse do Menor, consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não havendo a existência de laços afetivos ou havendo a prática de crimes, pode haver perdão judicial por motivo nobre ou a criança pode ser recolhida institucionalmente, o que deverá ser analisado caso a caso pelo juiz, conforme se extrai das demais jurisprudências coletadas na planilha.

    Por fim, vale ressaltar que o ato de reconhecimento de estado de filiação e de registro de nascimento é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível (art. 27 do ECA), e quando for praticado de modo espontâneo, por meio da ‘adoção à brasileira’, não é passível de arrependimento e, desta forma, não cabe anulação, se não tiver havido vício de vontade, com fundamento no art. 1.604 do Código Civil, que diz que “ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro”.

    Dessa forma, a análise do caso concreto é essencial para que seja decidido o que atenderá melhor aos interesses da criança e do adolescente.

    O direito, conforme demonstrado, é influenciado pela jurisprudência, que delimita os contornos da aplicação da lei. Entretanto, não foi identificado nenhum precedente obrigatório pendente de julgamento. Em relação à existência de discussão doutrinária, observa-se que pesquisadores divergem quanto à tolerabilidade da adoção “à brasileira” - enquanto a maioria segue a linha do STJ, outros defendem a total irregularidade e consequente nulidade do ato.

    Destaca-se o seguinte posicionamento doutrinário:

    Como têm decidido os tribunais, em nada difere uma ação de adoção jurídica da prática desenvolvida pela adoção à brasileira, consistente no ato de registrar uma pessoa falsamente como se fosse um filho biológico, fora dos ditames legais da adoção, justamente burlando os cuidados, princípios e pressupostos ordenados na legislação, mas ninguém sustenta em sã consciência, que essa adoção informal não se trate de um gesto de amor.
    (...)
    São, em verdade, registros de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 9 9 9 99999 9 9 9 do Código Penal l l l l l, cuja prática tipificada, em tese, como crime no ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente como crime contra o estado de filiação, consoante artigo24222 2 do Código Penal l l l l l, mas cujo mote de dar afeto e ascendência à prole rejeitada constrói a paternidade ou maternidade socioafetiva e retira por sua intenção altruísta a conotação pejorativa e ilícita, porque trata dos pais do coração. No entanto, há quem advogue que o Estado não pode deixar de responsabilizar os pais que praticam a adoção à brasileira, por ser uma conduta criminosa e representar uma ameaça ao instituto da família, tendo o dever de impor sanções às violações que atentam contra a organização e subsistência da família e da dignidade de seus membros (PAULA, Tatiana Wagner Lauand de. Adoção à brasileira: Registro de filho alheio em nome próprio. Curitiba: JM Livraria Jurídica, 2007. p. 90.).
    (Madaleno, Rolf. Direito de Família – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. ISBN 978-85-309-8795-4 - Págs. 914, 1172 - 1173)

    Nesse sentido, pode-se concluir que há divergências doutrinárias sobre o tema, o que não ocorre substancialmente na jurisprudência atual.

    Em relação a projetos de lei em andamento, destaca-se o PLS 369/2016, que busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre adoção na modalidade intuitu personae, mediante a comprovação de prévio conhecimento, convívio ou amizade entre adotantes e a família natural, bem como, para criança maior de dois anos, do vínculo afetivo entre adotantes e adotando; o PL 6032/2019, que busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para condicionar a adoção por pessoa com a qual o adotando possua vínculos de afinidade ou afetividade à comprovação de inexistência de má-fé pelo interessado não registrado no cadastro de adoção, bem como da não prática de condutas criminosas que estabelece; e o PL 1050/2020, que busca permitir aos pais, ou quem possua o poder familiar, a escolha do adotante do menor, podendo a adoção ser deferida mesmo que o adotante não possua cadastro prévio.

    Conclui-se, portanto, que a periodicidade necessária para atualização da coleção de referência sobre essa tema seria entre 12-24 meses, não havendo expectativa de uma alteração significativa na temática nos próximos meses, considerando que a tramitação de projetos de lei costuma ser morosa e a jurisprudência do STJ está consolidada.

    O que preciso saber para ter um entendimento jurídico sobre o caso?

    Sobre a legislação aplicável à adoção e os aspectos legais relacionados à adoção “à brasileira”

    Quais são as leis e os atos normativos que regulamentam a adoção no Brasil?

    Acessar neste link.

    É possível identificar algum dispositivo legal que seja aplicável à adoção “à brasileira”?

    Acessar neste link.

    É possível o deferimento da adoção em favor de candidato não cadastrado regularmente no Cadastro Nacional de Adoção?

    Acessar neste link.

    O ato de reconhecimento de filiação e de registro de nascimento, praticado de modo espontâneo, por meio da adoção “à brasileira”, é passível de anulação?

    Acessar neste link.

    É permitido que o registro voluntário de filiação socioafetiva seja feito extrajudicialmente?

    Acessar neste link.

    Sobre a adoção “à brasileira”

    Qual é o conceito e a diferença entre adoção “à brasileira” e adoção intuitu personae?

    Acessar neste link.

    Qual é o tratamento legal e jurisprudencial conferido à adoção “à brasileira” em face da prática de ilícitos penais?

    Acessar neste link.

    A jurisprudência e a doutrina vislumbram exceções à ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para a adoção?

    Acessar neste link.

    Sobre o vínculo de socioafetividade

    Qual é o conceito determinante para a caracterização da filiação socioafetiva?

    Acessar neste link.

    Como se aplica o vínculo de socioafetividade para o melhor interesse da criança?

    Acessar neste link.

    Qual é o critério aplicável nos casos em que há conflito entre o vínculo de socioafetividade criado com a família adotiva e a família extensa?

    Acessar neste link.

    Quais são os efeitos jurídicos decorrentes da filiação socioafetiva?

    Acessar neste link.

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