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17 de Agosto de 2022
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    Terceirização de Serviços

    Resultados selecionados Jusbrasil

    Jusbrasil Coleções, Bacharel em Direito
    Publicado por Jusbrasil Coleções
    há 4 meses

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    Documento atualizado em: Abril de 2022.

    Sobre a seleção de resultados

    O time interno de pessoas consultoras jurídicas, do Jusbrasil, fez uma extensa pesquisa e seleção sobre este tema. Separamos, assim, quais as principais perguntas a serem respondidas para o completo entendimento da questão e quais são, hoje, os documentos mais relevantes sobre cada pergunta, dentre a jurisprudência, legislação, doutrina, artigos e notícias.

    Como usar esse documento

    Para cada pergunta apresentada sobre o tema existe um link que direciona para uma lista de documentos imprescindíveis para responder àquela pergunta. A lista completa dos documentos pode ser encontrada aqui.

    Sobre a Terceirização de Serviços:

    A partir de 2017, a terceirização de serviços, também chamada de terceirização trabalhista, passou por importantes mudanças legislativas e de paradigma no Brasil. Essas alterações ocorreram, especialmente, na terceirização permanente (versus terceirização temporária), que é o foco dessa Coleção de Referência. Desde 1993, a matéria era normatizada principalmente pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitia a terceirização apenas de algumas atividades das empresas (atividades-meio) desde que não houvesse os requisitos de subordinação e pessoalidade na relação entre a contratante e o empregado da empresa prestadora de serviços.

    Desse modo, o principal paradigma de (i) licitude da terceirização era a construção doutrinária e jurisprudencial de atividade-meio (ou acessória) e atividade-fim (ou principal) da empresa, vedada a terceirização desta última. Afora a Súmula do TST, havia leis esparsas sobre a terceirização em determinados setores, como a Lei 7.102/1983 (sobre os serviços de vigilância e de transporte de valores), e o Decreto-Lei 200/1967, que autoriza a terceirização (ou execução indireta) no âmbito da Administração Pública. Portanto, não havia uma lei que tratasse especificamente sobre terceirização de serviços.

    Esse cenário mudou radicalmente a partir de 2017. Diante da demanda de determinados setores empresariais e ao argumento da insegurança jurídica que a ausência de uma legislação sobre terceirização viria causando, foram sancionadas as Leis 13.429/2017 (Lei de Terceirização) e 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Tais leis alteraram a Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), que passou a regular também a terceirização permanente de serviços, autorizando a terceirização de todas as atividades da empresa, incluindo a atividade-fim. Assim, o paradigma de terceirização lícita/regular/válida deixou de ser a natureza da atividade terceirizada (atividade-meio e atividade-fim) e passou a focar na ausência de subordinação e pessoalidade do empregado prestador de serviço com a contratante/tomadora de serviços e nos demais requisitos legais estabelecidos na Lei 6.019/1974.

    Esse posicionamento foi corroborado nos anos seguintes por uma série de decisões vinculantes do STF sobre a constitucionalidade da terceirização, inclusive da terceirização da atividade-fim (Tema 725 e ADPF 324/DF). Além de ratificar a mudança de paradigma em relação à terceirização, essas decisões também influenciaram outras, que autorizaram a terceirização “irrestrita” em setores específicos, como o das Telecomunicações (Tema 739) e o das concessionárias de serviços públicos (ADC 26/DF). No mesmo sentido, em 2020, o STF também julgou constitucional a Lei 13.429/2017 (Lei de Terceirização), na ADI 5.685/DF.

    O panorama sobre a matéria também tem o objetivo de informar que (i) a CLT, conforme segue:

    Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. [Grifo meu].

    Apesar disso, as recentes alterações legislativas sobre terceirização de serviços aqui mencionadas e na própria CLT acabaram por limitar essa influência no Direito do Trabalho.

    § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. [Grifo meu].

    Dado que diversos precedentes obrigatórios sobre a matéria foram julgados nos últimos anos, atualmente há pendência de julgamento apenas de questões colaterais, como a do Tema 1118, sobre terceirização no âmbito da administração pública, que trata do “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”.

    Há, em tramitação conjunta no Senado Federal aqui, os Projetos de Lei do Senado (PLS’s) nºs 87, de 2010; e 339, de 2016; e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nºs 30, de 2015, (dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes), todos sobre a terceirização de serviços.

    Os defensores do seguimento da sua tramitação, argumentam a favor de uma lei especial para regular apenas a terceirização de serviços permanentes e que as alterações realizadas na Lei 6.019/1974 pelas Leis 13.429 e 13.467, de 2017, deixaram de tratar de uma série de questões pertinentes à terceirização. Por outro lado, há parecer de 2018 da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado rejeitando o prosseguimento das propostas, por perda de objeto. Os PLs ainda serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

    Finalmente, tendo em vista que a matéria passou por recentes transformações legislativas e jurisprudenciais, que assentaram um novo entendimento sobre o tema, esta coleção poderia ser atualizada anualmente.

    O que preciso saber para ter um entendimento jurídico sobre o caso?

    Sobre as normas aplicáveis

    Há leis/normas específicas que regulam a terceirização de serviços?

    Acessar neste link.

    Há leis/normas específicas que regulam o trabalho temporário?

    Acessar neste link.

    Há leis/normas específicas que regulam a terceirização em determinados setores?

    Acessar neste link.

    Parâmetros de regularidade/licitude da terceirização de serviços

    Quais os requisitos para que a terceirização seja regular/lícita?

    Acessar neste link.

    Quando a terceirização é considerada irregular/ilícita?

    Acessar neste link.

    Qual a consequência jurídica da realização irregular/ilícita?

    Acessar neste link.

    Sobre a responsabilidade da (o) contratante/tomadora de serviços

    Quais os parâmetros para aplicação da responsabilidade subsidiária?

    Acessar neste link.

    Quais os parâmetros para aplicação da responsabilidade solidária?

    Acessar neste link.

    Sobre as obrigações da (empresa) prestadora de serviços

    Quais os requisitos para o funcionamento da (empresa) prestadora de serviços a terceiros?

    Acessar neste link.

    Sobre a terceirização na administração pública

    Há leis/normas específicas que regulam a terceirização (execução indireta) na administração pública?

    Acessar neste link.

    Qual a responsabilidade do ente público contratante?

    Acessar neste link.

    Há alguma hipótese em que a responsabilidade do ente público contratante é afastada (fiscalização do contrato/ausência de culpa)?

    Acessar neste link.


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    1 Comentário

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    Parabéns pela coletânea. Excelente conteúdo. Muito obrigada. continuar lendo